Trata-se de um seguro social, obrigatório, que indeniza, motorista, passageiros e pedestres, em três situações: por morte (para parentes), por invalidez permanente (para a vítima), além de uma indenização de despesas médicas. Nos dois primeiros casos, a apólice é de R$ 13,5 mil e, no terceiro, de até R$ 2,7 mil.
Por razões óbvias, quem mais utiliza o seguro são motociclistas, praticamente 75% das indenizações, já que em acidentes envolvendo motos, o risco deles ficarem inválidos ou precisarem de despesas hospitalares é bem maior.
Todavia, mesmo sendo um seguro importante, principalmente para a população menos assistida, e, apesar de entendermos que os valores de coberturas são baixos, o Governo Federal, através de MP, resolveu extinguir o seguro, a partir de Janeiro de 2020.
Os motivos alegados para o fim do DPVAT: fraudes, custo de supervisão do seguro, e, que o SUS já oferece serviços semelhantes.
Em minha visão, extinguir o seguro por fraude no sistema, é o mesmo, que expulsar um filho drogado de casa, e achar que com isso o problema estará resolvido. Se há fraude, e não discutimos isso, temos que achar uma solução que a iniba e puna severamente quem a comete. O que não concordo é deixar para o cidadão, principalmente os mais pobres, aqueles a quem mais o Estado deve proteger, que ele vá resolver sua situação em um Tribunal de Pequenas Causas, que poderá durar, muitas vezes, anos para uma solução, enquanto este brasileiro precisa de uma cadeira de rodas para o dia seguinte.
No tocante à alegação de custos de supervisão do seguro, fico sem entender, afinal, não é este o papel do Regulador? E este custo não pode ser das seguradoras?
E o argumento do SUS, mais fraco ainda. O SUS indeniza em caso de morte ou invalidez? Boa parte da receita do DPVAT, vai exatamente para financiar o SUS, e este dinheiro vai deixar de entrar, com a extinção do seguro.
Sou um corretor de seguros, e, a despeito, de a extinção do seguro DPVAT abrir uma oportunidade para que nós corretores ofertemos soluções de seguros facultativos, me posiciono contra esta medida, porque reconheço a dificuldade que o mercado segurador terá de atingir a grande massa de brasileiros, que de fato precisam do seguro.
Para quem é a favor da extinção do seguro, explico que seguro segue as leis dos grandes números e a obrigatoriedade gera a massa para se ter um custo atuarial favorável.
Assim, alerto que não necessariamente se terá uma alternativa de proteção mais barata, dados os custos envolvidos, que não raro chegam a 50% de corretagem, ou seja, o que ia para o SUS vai para o intermediário, principalmente Bancos, ou mesmo de que se terá garantia de que todos os brasileiros terão acesso, já que, como o seguro passará a ser facultativo, a Seguradora poderá ou não aceitar o risco.
E mesmo que você tenha seguro de automóvel e ache que não precisa do DPVAT, saiba que a cobertura de RC-Danos Corporais é a 2a risco, ou seja, indeniza a partir do valor que ultrapassa os valores do seguro social, e, sem ele, as seguradoras de seguro de automóvel devem reajustar a taxa para esta cobertura, pra compensar a perda.
Torço para que o Legislativo não somente não aprove, mas abra discussão sobre formas de melhorar este seguro social, tão importante para a população.
Eu acredito em um mundo mais seguro, através do seguro e você ?